. : Auxílio-invalidez em foco: audiência teve a presença de policiais portadores de deficiência de diversos municípios na luta por seus direitos

O deputado é autor do Projeto de Resolução nº 513 /2011, que visa sustar a Resolução Conjunta nº 4.073, da Polícia e Bombeiro Militar

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta quarta-feira (24/8), audiência pública para debater a situação de militares que tiveram o indeferimento do pedido de auxílio-invalidez pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, é autor do Projeto de Resolução nº 513 /2011, que tramita na Assembleia, e visa sustar a Resolução Conjunta nº 4.073, da Polícia e Bombeiro Militar. A Resolução estabelece em seu artigo 2°, inciso XXVIII, uma definição do termo invalidez que estaria em desacordo com a legislação vigente. Com isso, os policiais vitimados no exercício de sua função vêm encontrando uma série de dificuldades para a obtenção do benefício.

A Resolução Conjunta extrapola a Lei Complementar 109, de 2009, que altera o Estatuto dos Militares, e foi aprovada depois de muita luta e empenho do deputado Sargento Rodrigues. A referida Lei estipulou a criação do auxílio-invalidez para os militares considerados incapazes para o exercício de qualquer serviço policial ou de bombeiro militar, em consequência de acidente no desempenho da função ou de ato praticado no cumprimento do dever profissional. O auxílio, que antes era pago apenas em caso de morte (pensão acidentária para os dependentes), tem valor igual ao do vencimento recebido à época do acidente. “Infelizmente essa não é a primeira vez que a PM e BM criam portarias e resoluções que extrapolam e atropelam a lei. Esquecem-se que a 'legalidade' é um principio norteador da Administração Pública. O Projeto de Resolução 513/11, de minha autoria, vai avançando nesta Casa”, informou Rodrigues.

Faltam especialistas na Junta Central de Saúde

O capitão adjunto da Assessoria Jurídica da Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar, Ronaldo Moreira dos Santos, mostrou dados de dezembro de 2009 que mostram que foram apresentados à instituição 710 requerimentos pleiteando o auxílio-invalidez, dos quais 535 foram indeferidos e 124 acatados. Os outros casos ainda estariam sendo analisados. Foram instauradas ainda 63 ações judiciais pleiteando liminar em razão dos indeferimentos. Os requerimentos são julgados tomando como base o parecer técnico da Junta Central de Saúde (JCS), assinada por 4 peritos. Porém, faltam médicos especializados, uma vez que compõem a junta apenas clínicos gerais e psiquiatras. Rodrigues ressaltou que, historicamente na PM e BM, os Coronéis Diretores de Recursos Humanos eram escalados apenas para dizer não. “O que queremos é que a interpretação da lei seja mais humanista. Que enxerguem os policias e bombeiros como seres humanos sujeitos de deveres, mas também sujeitos de direitos”.

O deputado Sargento Rodrigues leu o BGPM 59, de 5/8/2010, comprovando que a DRH está equivocada quando afirma que nunca se utilizou da famigerada Resolução Conjunta 4073 como fundamento para indeferimento ao auxílio-invalidez. Este BGPM diz respeito à um militar que se acidentou numa troca de tiros em função do estrito cumprimento do dever legal. “Como pode ter sido indeferido? Este ato se sobrepõe à lei. Enquanto a PM continuar insistindo em legislar estarei atento e, se preciso for, nos mobilizaremos junto às entidades de classe e aos nossos companheiros deficientes para irmos ao Comando-Geral cobrar os direitos desses policiais”, afirmou o parlamentar. O advogado Fábio Henrique Queiroz, representando o Centro Social de Cabos e Soldados (CSCS) fez questão de frisar que auxílio-invalidez é diferente de proventos oriundos de reforma (integral ou proporcional ao tempo de serviço).

Luta pelo benefício - Diversos militares reformados expuseram suas histórias e lutas na busca pela obtenção do auxílio-invalidez. Um deles é Alberto Dias Valério, PM reformado desde 2009. Valério contou que possui três próteses, uma no braço e duas nas pernas, devido a um problema nas articulações. Segundo o ex-PM, o problema teria começado em 2000, após uma operação na cidade de Três Corações. Embora tenha sido aposentado por invalidez, Valério contou que ainda não conseguiu o auxílio, o que daria a ele o direito a mais um salário. De acordo com ele, o seu problema, mesmo tendo se desenvolvido após a sua entrada na PM, não se enquadra no que determina a Resolução 4.073.

Para o deputado Sargento Rodrigues, há uma cultura de caserna cristalizada de que os policiais com deficiência estariam, no jargão policial, “dando chapéu”, ou seja, fingindo e simulando uma situação de doença. “Nós levamos anos para o Estado reconhecer isso, o auxílio-invalidez pago para minimizar as sequelas sofridas em razão de prestação de serviços para a comunidade. Se o Comando-Geral tivesse boa vontade e aplicasse a lei como deveria ser aplicada, nem precisaríamos sustar essa a resolução. Tomara que essa discussão sirva para que o Comandante-Geral se sensibilize com essas questões. Essas pessoas não foram amparadas por causa dessa maldita resolução. A resolução criou obstáculos”, avaliou.

Requerimentos - Como desdobramentos desta audiência pública, foram aprovados requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues solicitando o envio das notas taquigráficas desta reunião à Promotoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão ligado ao Ministério Público, e aos Comandos-Gerais da PM e BM. Outro requerimento aprovado solicita a visita da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ao Comando-Geral para tratar das questões levantadas nesta reunião.” O que nós esperamos é que essa Resolução seja revista e que a Lei seja interpretada sob uma ótica humanista e benéfica aos policiais que vivem esse drama. E continuarei vigilante quanto à Junta Central, que numa demonstração de falta de dignidade e caráter, mudam covardemente laudos a pedido de Coronel. Esses médicos deviam fazer um exercício de auto-consciência”, cobrou o deputado.