terça-feira, 25 de setembro de 2012

PM APREENDE DROGAS E ARMAS EM IMÓVEL DE CANDIDATO A VEREADOR EM JOAÍMA-MG

terça-feira, 25 de setembro de 2012 

Denúncias anônimas indicaram que o candidato guardava drogas em uma construção, mas o candidato não estava no local.
Um menor foi apreendido, suspeito de tráfico de drogas, na manhã desta terça-feira (25), em Joaíma (MG). Segundo a Polícia Militar, ele estava na casa de Carlos Charles Alves Franca, candidato a vereador na cidade, onde foram encontrados um revólver calibre 38, uma espingarda, uma carabina calibre 44, 75 gramas de crack, 25 gramas de cocaína e uma bucha de maconha.

Drogas e armas apreendidas pela PM na casa de candidato a vereador de Joaíma/MG. (Foto: Polícia Militar)
A Polícia encontrou também num terreno do candidato, localizada no bairro Ipê III, 26 buchas de maconha, 22 pedras de crack e 9 papelotes de cocaína. Foram apreendidos ainda um frigobar, um aparelho de som e uma caixa de som automotivo.

Segunda a PM, a ação só foi possível graças a uma denúncia anônima. Mas o candidato não estava em casa no momento das buscas.

Do G1 Vales de Minas


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segunda-feira, 24 de setembro de 2012

POLÍCIA MILITAR PRESENTE EM JEQUITINHONHA EM SEUS 201 ANOS

EQUIPE DA 15ª CIA MAT DE TEÓFILO OTONI.

A Polícia militar de Mina Gerais em suas mais diversificadas formas de Patrulhamento e Policiamento, está presente em todos os municípios do estado de Minas Gerais. Aqui no nosso município não é diferente, Temos sob o Comando do Tenente Torres uma excepcional equipe de detrabalho que integram o 3º/48ª/44º BPM, que vem prestando relevantes serviços em todo o setor deste, compreendido nas cidades de: Jequitinhonha, Joaíma, Monte formoso, Felisburgo, Rio do Prado e Palmópolis. Temos tambem os Grupamentos das Polícias Militar de Meio Ambiente e Trânsito, comandadas pelos Sargentos Figueiredo e Castro, profissionais autamente qualificados para a função que exercem, esses tem uma área de atuação bem diversificada. Mas, gostaria de deixar aqui um elogio a todos os profissionais da Segurança Pública que fizeram com que a nossa festa de 201 anos de Jequitinhonha transcorresse na maior paz possivel, apesar de ser um ano político, não houve ocorrências de grande vulto, pois, a cidade e rodovia estavam bem guarnecidas. Deixar em especial um elogio aos Militares da 15ª Cia Ind MAT que vieram de Teófilo Otoni para o reforço aqui no nosso município, pois trabalharam com dedicação, profissionalismo e contribuiram para que a nossa festa de aniversário da cidade, fosse tranquila e com un índice de acidentes rodoviário reduzidos. Parabéns a 15ª Região, 15ª Cia Ind Mat, 44º BPM e ao Ten Torres Cmt do 3º Pel PM de Jequitinhonha que recepcionou e apoiou todos os trabalhos. ""JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES""




sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Audiência coloca em pauta demissão de agentes penitenciários

21 de Setembro de 2012
Os agentes penitenciários do Estado serão o foco de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, nesta quinta-feira (27/9/12), às 9 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo é apurar denúncias envolvendo perseguição e demissão de agentes experientes para a contratação de apadrinhados. O requerimento para a realização da audiência é de autoria dos deputados Durval Ângelo (PT) e Sargento Rodrigues (PDT).
O deputado Sargento Rodrigues explicou, na reunião em que o requerimento foi aprovado, que recebeu as denúncias especialmente de servidores de Teófilo Otoni (Vale do Mucuri). A audiência também vai debater a precária infraestrutura do sistema prisional e as consequências disso para os servidores.
Foram convidados para a reunião o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz; o subsecretário de Estado de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira; e o presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha. Fonte: ALMG

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS DESEMPENHA UM TRABALHO SÉRIO E SISTEMÁTICO.

21 de Setembro de 2012

Direitos Humanos apura suposta declaração polêmica de major

A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza nesta quarta-feira (26/9/12), às 9 horas, no Auditório, audiência pública para discutir as supostas declarações feitas pelo major PM Paulo Roberto Medeiros, de que "90% dos policiais do Batalhão Rotam são ladrões". A autoria do requerimento é do deputado Sargento Rodrigues (PDT).
De acordo com informações do gabinete do parlamentar, Sargento Rodrigues recebeu a denúncia de que o major teria feito essa afirmação e pretende apurar se isso de fato ocorreu. Para isso, solicitou a presença do oficial na reunião, que é chefe da Seção de Análise de Procedimentos Administrativos da Corregedoria da Polícia Militar.
Convidados – Além do major Paulo Roberto de Medeiros, foram convidados para a reunião o comandante do 41º Batalhão da PM, tenente-coronel José Geraldo Rodrigues Santos Silva; o presidente da Associação dos Oficiais, tenente-coronel Márcio Ronaldo de Assis; o presidente da Associação dos Praças, subtenente Raimundo Nonato; e o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados, cabo Álvaro Rodrigues Coelho.
Fonte: ALMG

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

ROTA EM AÇÃO: Comandante da PM diz que ação que acabou com nove mortos foi 'legítima'

11/09/2012 22h16- Atualizado em 11/09/2012 23h03

Policiais da Rota fizeram operação em Várzea Paulista nesta terça-feira.
Mortes aconteceram após denúncia sobre suposto 'tribunal do crime'


O comandante da Polícia Militar de São Paulo, coronel Roberval Ferreira França, considerou legítima a ação de policiais militares da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) em que foram mortos nove supostos criminosos em Várzea Paulista, na Grande São Paulo. A operação aconteceu na tarde desta terça-feira (11).
“Todos os indícios atestam uma ação legítima por parte dos policiais. Temos um arsenal de grosso calibre apreendido no local, o que indica a disposição do confronto”, declarou, em entrevista coletiva concedida no quartel do comando da Polícia Militar na Luz, no Centro de São Paulo. Participaram da ação 40 homens da Rota, em 10 veículos, e eles serão alvos de inquéritos na Polícia Judiciária e na própria PM.
França destacou que, em três pontos distintos na região onde teriam ocorrido os confrontos, também foram presos oito suspeitos.
A ocorrência teve início após uma denúncia anônima por meio de um telefonema ao setor de inteligência da Rota. A informação era a de que seria realizado um "tribunal do crime" em uma chácara localizada na Rua Cambará, em Várzea Paulista. A partir daí, ao menos 10 equipes da Rota foram acionadas e iniciaram as buscas para tentar identificar o local.
“Um homem seria julgado por este tribunal do crime pelo estupro de uma menina de 12 anos. Quem pediu este tribunal foi o próprio irmão da menina. A mãe dela, a menina e o irmão assistiram a todo o 'julgamento' até a decisão de que o acusado deveria ser morto. A partir daí, a família foi retirada da sala onde ocorreu o ‘julgamento’”, relatou o comandante da PM.
Segundo ele, ao todo 16 criminosos, além do "julgado", participaram do tribunal. Os policiais chegaram na chácara por volta das 16h30. “Neste momento, sete deles deixavam o local em dois carros. Ao avistarem a polícia, fugiram em direções opostas. No primeiro confronto, a cerca de 1 km da chácara, dois foram mortos e um foi preso. No segundo confronto, após a perseguição ao segundo carro, foram dois mortos e mais dois presos. E, na chácara, onde ocorreu o terceiro confronto, ficaram nove criminosos, sendo que quatro foram mortos e outros cinco presos”, disse.
O homem que havia sido ‘julgado’ no tribunal do crime foi encontrado morto na chácara, segundo França. “Por isso, não é possível dizer se ele já havia sido morto antes da chegada dos policiais ou se morreu durante o confronto”, ressaltou.
Identificação
Entre presos e mortos, a polícia já identificou ao menos seis dos envolvidos na ocorrência. “Todos os identificados têm uma ampla ficha, com várias passagens e condenações por diferentes crimes. Estamos trabalhando para fazer a investigação dos demais”, destacou o comandante da PM.
França negou que os envolvidos eram integrantes de uma facção criminosa que age a partir dos presídios paulistas. “Todos eles seriam integrantes de uma quadrilha organizada e a chácara teria sido alugada de um candidato a vereador de Várzea Paulista por um breve período como ponto de apoio para reuniões e armazenamento de armas e drogas”, disse.
Na chácara, foram apreendidos uma metralhadora, duas espingardas calibre 12, sete pistolas, quatro revólveres, uma granada, explosivos em quantidade não contabilizada, cinco veículos e ao menos 20 kg de maconha.
A família que presenciou o "tribunal do crime" está sob proteção da polícia e, se solicitar, deverá entrar no programa de proteção à testemunha.
Apesar das nove mortes nos confrontos desta terça-feira, o comandante da PM disse que 2012 é o ano "de menor taxa de letalidade (por parte da polícia) nos últimos 10 anos" em relação a confrontos envolvendo policiais militares no estado. De acordo com ele, de cada 100 mil intervenções com participação de policiais militares, apenas 1,16 resultaram em confronto. "Ocorre um confronto a cada três dias. Para cada morte, 451 pessoas são presas. E 83% dos criminosos saem vivos de confrontos com a polícia", detalhou.
Em contrapartida, o número de policiais militares mortos em 2012 subiu para 67, contra 48 assassinatos de integrantes da corporação em todo o ano passado. Segundo o comandante da PM, do total de 67 mortes apenas três policiais estavam em serviço.
Policiais em sítio onde aconteceu operação nesta terça-feira (Foto: Reprodução/TV Globo)Policiais em sítio onde aconteceu operação nesta terça-feira (Foto: Reprodução/TV Globo)
Fonte G1

terça-feira, 11 de setembro de 2012

""RIO DE JANEIRO! TERRA DE NINGUEM, ONDE O FOGO É CRUZADO, BRILHO NOS OLHOS E REVOLTA NO PEITO"". Tropas do Bope e do Batalhão de Choque ocupam a Favela da Chatuba

11/09/2012 03h46- Atualizado em 11/09/2012 05h05

Efetivo foi transportado em blindados dos fuzileiros navais.
Polícia investiga participação de 20 traficantes na chacina de 6 jovens.


A onda de violência levou policias do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e do Batalhão de Choque da Polícia Militar (PM) a ocuparem a Favela da Chatuba, em Mesquita, na Baixada Fluminense, no início da madrugada desta terça-feira (11).
Parte do efetivo foi levada para a comunidade em blindados dos fuzileiros navais.
As tropas se concentraram no quartel do Corpo de Bombeiros de Guadalupe no fim da noite desta segunda-feira (10), de onde seguiu em comboio até a favela, num percurso de cerca de 40 minutos.
A PM ainda não divulgou detalhes da operação. A ação é por tempo indeterminado.
A ocupação foi rápida. Nao houve troca de tiros e os mais de 100 policiais se posicionaram em vários pontos estratégicos da comunidade. Não há ainda informações oficiais sobre presos ou apreensões, mas um homem teria sido preso logo no início da ação.
Traficantes da Chatuba são suspeitos das mortes de pelo menos oito pessoas no final de semana. Jovens que tinham entre 16 e 19 anos desapareceram no sábado (8), quando foram tomar banho em uma cachoeira da região e os corpos foram encontrados nesta segunda-feira nas margens da Via Dutra.
As investigações da polícia apontam para a participação de pelo menos 20 traficantes na chacina, segundo o delegado Júlio da Silva Filho, titular da 53ª DP (Mesquita). O delegado afirmou que, além do assassinato dos rapazes, os criminosos também seriam os responsáveis pela morte do pastor Alexandro Lima e de um aspirante a PM.
A polícia também investiga o desaparecimento de José Aldecir da Silva, que acompanhava o pastor na comunidade.
O delegado disse que todas as mortes foram comandadas por Remilton Moura da Silva Júnior, conhecido como Juninho Cagão, chefe do tráfico de drogas na Chatuba. Ainda segundo a polícia, há a hipótese de o PM ter sido torturado na área do parque pelo grupo criminoso.
Chacina
Os seis jovens saíram de casa sábado, em Nilópolis, na Baixada Fluminense, para ir a uma cachoeira que fica próxima à Favela da Chatuba, e também ao Parque de Gericinó, área do Exército. Os corpos foram encontrados na manhã desta segunda com tiros e facadas.
Da esquerda para a direita, a partir de cima, os jovens mortos na chacina: Patrick, Christian e Glauber; Josias, Douglas e Victor (Foto: Reprodução)Da esquerda para a direita, a partir de cima, os jovens mortos na chacina: Patrick, Christian e Glauber; Josias, Douglas e Victor (Foto: Reprodução de internet)
De acordo com o delegado, os seis jovens teriam sido mortos por morarem em uma comunidade pertencente à facção criminosa rival à dos traficantes da Chatuba.
Júlio da Silva Filho informou ainda que o pastor e José Aldecir teriam sido executados por não atender à ordem dos criminosos de se afastarem do local no momento da execução do PM.
Agentes da Polícia Civil apreenderam, na tarde desta segunda, peças de roupas que podem ser dos adolescentes: tênis, chinelos, um casaco, short, camiseta e uma almofada.
Parentes dos jovens devem comparecer à delegacia nesta terça-feira (11) para o reconhecimento das roupas, que estavam sujas de terra. O material foi recuperado na localidade da Biquinha, no Morro da Chatuba. No local, também foram apreendidas cápsulas de fuzil.
Juninho suspeito de mandar matar adolescentes (Foto: Divulgação/Polícia Civil)Polícia divulgou imagem de traficante que seria mandante de assassinatos (Foto: Divulgação/Polícia Civil)
Veja onde foram encontrados os corpos dos seis jovens desaparecidos em Mesquita, no Rio de Janeiro (Foto: Editoria de Arte/G1)
Nesta segunda, o delegado ouviu cerca de dez pessoas sobre o caso.
Ele comentou ainda que é uma rivalidade antiga que existe entre traficantes do Cabral, que é região onde os jovens moravam em Nilópolis, e do morro da Chatuba, em Mesquita.
Para irmão de morto, jovem foi confundido com traficante
O irmão mais velho de Patrick Machado, de 16 anos, um dos seis jovens assassinados no sábado, no Parque de Gericinó, afirmou que os adolescentes foram confundidos com traficantes rivais aos da Favela da Chatuba. “Pegaram os garotos pensando que eram ‘os alemão’ (sic) invadindo a Chatuba”, contou o irmão.
“A gente foi até a Chatuba desenrolar com o gerente da boca de fumo da favela. Ele disse que os meninos foram confundidos com traficantes”, contou o irmão, que não quis se identificar.
Ele disse que, na hora, não sentiu medo, e só queria saber onde estava o irmão menor. “Meu irmão estava sumido para o lado de lá, perto da favela. Então, eu fui buscar meu irmão”, contou ele, que disse ter ido à Chatuba acompanhado de parentes dos outros jovens, e que não sofreu ameaças ou represálias dos traficantes. “Eles (os traficantes) não queriam ver a polícia invadindo a Chatuba”, explicou o irmão.
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terça-feira, 4 de setembro de 2012

ALMG PREOCUPADA COM OS RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS

04 de Setembro de 2012

PL trata de outorga coletiva do uso de recursos hídricos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu nesta terça-feira (4/9/12) parecer pela juridicidade, na forma do substitutivo n° 1, ao Projeto de Lei (PL) 2.955/12, que pretende regulamentar, no âmbito do Estado, a chamada outorga coletiva de direito de uso de recursos hídricos. O projeto é de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC).
De acordo com o relator, deputado André Quintão (PT), a possibilidade de solicitação de uma outorga coletiva permitirá que os usuários de recursos hídricos negociem entre si a melhor maneira de dar aproveitamento sustentável a esses recursos.
Originalmente, o projeto prevê a regulamentação de um procedimento participativo a ser utilizado para a resolução de conflitos de interesses envolvendo o direito de uso da água, que seria a alocação negociada do uso dos recursos hídricos. Essa alocação, segundo a proposição, poderia ser utilizada em sub-bacias demarcadas como áreas de conflito, ou seja, aquelas nas quais for constatado que a demanda pelo uso da água é superior à vazão ou ao volume disponível.
O projeto ainda prevê a possibilidade de realização de ajustes na outorga e na cobrança pelo uso da água, a fim de que os usuários sejam estimulados a investir em ações de regularização da disponibilidade de recursos hídricos, seja no contexto da alocação negociada da água ou em outros momentos em que tais acordos se tornarem convenientes.
Há ainda a previsão da possibilidade da utilização das Parcerias Público-Privadas (PPPs) para a execução das obras de uso múltiplo da água, definidas como a implantação, manutenção e a modernização de infraestruturas de reserva e distribuição de águas com o objetivo de incrementar sua disponibilidade para fins econômicos e sociais, bem como para a manutenção dos sistemas ecológicos.
Por fim, o projeto original regulamenta o rateio dos custos inerentes às obras de uso múltiplo de recurso hídricos, estabelecendo o instrumento do termo de rateio com as respectivas obrigações das partes e sanções aplicáveis no caso do seu descumprimento.
O substitutivo – De acordo com o relator, a apresentação do substitutivo n° 1 seria necessária, uma vez que as matérias tratadas na proposição já estão previstas em leis estaduais específicas, que são a Lei 13.199, de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e a Lei 14.868, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas. Dessa forma, o substitutivo passa a fazer alterações nessas leis, incluindo as inovações trazidas pelo projeto.
O novo texto proposto acrescenta o parágrafo 3° ao artigo 18 da Lei 13.199, especificando que a proposta de outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser apresentada por pessoa jurídica criada e composta pelos usuários interessados, sendo a ela deferida a outorga coletiva. O substitutivo ainda acrescenta à lei o artigo 18-A, que trata da adoção da alocação negociada do uso de recursos hídricos no caso de sub-bacias demarcadas como área de conflito.
Outro artigo acrescentado foi o 22-A, que fala que a compensação relativa a investimentos de usuários para a regularização da disponibilidade de recursos hídricos poderá ser pactuada com o poder público utilizando-se de ajuste compensatório da cobrança pelo uso de recursos hídricos e da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
O substitutivo também sugere que seja acrescentado à Lei 13.199 o artigo 29-A, que trata da especificação das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos. Além disso, acrescenta ao artigo 30 os parágrafos 3, 4 e 5, que tratam do rateio dos custos inerentes às obras de uso múltiplo dos recursos hídricos e das obrigações dos usuários beneficários, bem como as sanções a eles aplicadas por inadimplência ou descumprimento dos deveres acordados, entre elas advertência, multa e suspensão da outorga.
Por fim, o substitutivo acresce ao caput do artigo 5° da Lei 14.868 o inciso VII, definindo que as obras de uso múltiplo das águas podem ser objeto de parcerias público-privadas.
Fonte: ALMG

Assembléia de Minas quer acabar com bebidas alcoolica para menores

04 de Setembro de 2012

Judiciário quer punição a pais que oferecem bebida a menores

A juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e do Adolescente e da Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues, defende que é preciso educar e punir os pais que oferecem ou incentivam o uso de bebidas alcoólicas por menores de idade sob sua responsabilidade. A magistrada fez sua declaração sobre o tema na audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, realizada nesta terça-feira (4/9/12). A reunião, que recebeu, ainda, membros das polícias Civil e Militar e do Poder Executivo, teve o objetivo de debater os desafios e avanços da trazidos pela Lei 19.981, de 2011, que estabelece sanções ao estabelecimento que comercializar ou fornecer gratuitamente ou permitir o uso de bebidas alcoólicas por menores de idade.
Em sua participação, Valéria da Silva Rodrigues destacou que os casos de malefícios causados pela ingestão de álcool em crianças e adolescentes são inúmeros, e que eles não aprendem esta prática na rua. Para ela, os pais apresentam a bebida e, em alguns casos, a oferecem aos filhos. “Álcool é a droga número um em dependência química no Brasil e, é na família que se inicia seu consumo”, lamentou. A juíza acredita que a efetividade da Lei 19.981 passa pela integração do poder público e as forças de segurança.
A coordenadora do Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude da Capital, Ângela Maria Xavier Muniz, fez coro às palavras da magistrada e afirmou que os pais deve ser punidos nos casos de oferecer álcool às crianças. Ela explicou que, apesar no alto número de fiscalizações, as autuações ainda são pequenas, tendo em vista que falta apoio dos órgãos de defesa social. Segundo ela, até junho deste ano, foram feitas mais de 12 mil fiscalizações e apenas 103 autuações flagrantes, que resultaram em sanções administrativas. “Acho que o que é arrecadado com as multas deveria ser revertido em apoio aos comissários, que são voluntários e não têm ajuda nem para o lanche durante o trabalho”, pediu.
Sobre o trabalho com os pais, o superintendente do Centro de Referência Estadual de Álcool e Drogas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, Amauri Costa Inácio da Silva, sugeriu que sejam feitas aulas educativas com pais e comerciantes para que possam conhecer as consequências do uso das bebidas e outras substâncias ilícitas por crianças e adolescentes. Para ele, os pais precisam se conscientizar, uma vez que as filhos aprendem pelo exemplo.
Polícias defendem mudança de cultura
O coordenador de Operações Policiais do Departamento de Trânsito (Detran-MG), Ramon Lisboa, afirmou que o uso de bebidas alcoólicas é uma conduta aceita pela sociedade, assim como dirigir sob o efeito de álcool. Ele explica que o mesmo pai que cobra iniciativas do Governo é aquele que fornece bebida aos filhos. Em sua participação, o representante da Polícia Civil relatou a dificuldade em dar o flagrante aos comerciantes e organizadores de festas que vendem bebidas à adolescentes. Ele explica que os eventos recebem milhares de pessoas e que os bares, muitas vezes, não criam provas que auxiliem na atuação dos órgãos de defesa social. “Minha sugestão é que se crie uma identificação digital de todos que adquirirem bebidas alcoólicas. Assim, vai ficar mais fácil encontrar os infratores”, disse.
O major Carlos Alves, da 4ª Companhia Especial de Polícia Militar da Capital, Região Centro-Sul, concorda que uma cultura que valoriza o consumo de bebidas atrapalha o trabalho da polícia. Ele disse que a liberdade excessiva e a sensação de que “tudo pode” desmotiva a corporação. “Para se ter uma ideia da dificuldade, registramos apenas quatro ocorrências em 2011, e este ano, ainda nenhuma. Mudar uma cultura não é da noite para o dia, mas campanhas educativas precisam ser feitas”, alertou. Sobre esta sugestão, o major Jorge Vieira da Rocha, lembrou que a corporação conta com o projeto “Polícia em Família”, que pretende educar os pais sobre os problemas que atingem crianças e adolescentes.
A delegada da Delegacia Especial de Proteção da Criança e do Adolescente, Yara França, relatou que os casos de crimes e violência entre menores, envolvem o consumo excessivo de álcool.
Punição pesada – O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que solicitou a reunião, acredita que a sanção de até 1.500 Ufemgs aos comerciantes, prevista pela Lei 19.981 é branda. Segundo ele, é preciso “pesar a mão” na punição aos infratores para que a lei tenha mais efetividade. O parlamentar defende, ainda, mais empenho das forças de segurança na fiscalização. “Minha preocupação é que a norma tenha resultados, uma vez que ela complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu.
Requerimento – Na reunião, foi aprovado requerimento, assinado pelos deputados da comissão, que solicita a realização de audiência pública para debater a segurança dos condutores de caminhão no Estado.
Consulte o resultado da reunião.
Fonte: ALMG.