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O PL 2571/2011, que estabelece diretrizes e parâmetros para a Política Remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo, fixa data anual para sua aplicação e dá outras providências, está na comissão de Constituição e Justiça, que teve sua primeira reunião no dia primeiro de novembro.
O SINDPÚBLICOS – MG esteve nessa reunião, aonde o projeto foi distribuído avulso. De acordo com o Deputado André Quintão, isso faz com que o processo seja acelerado, pois o relator teria seis horas para fazer o seu parecer e distribuir aos membros da comissão. De acordo com o site da ALMG, a última ação da tramitação foi nesse mesmo dia da reunião, com o parecer do Deputado Sebastião Costa, pela constitucionalidade, legalidade e juricidade.
O Sindicato continuará acompanhando as reuniões das comissões e lotará o plenário no dia da votação. Fique atento às convocações. Você também pode acompanhar a tramitação do Projeto pelo site da ALMG: www.almg.gov.br.
Leia na integra acessando o link acima
Acho que todos os funcionários públicos do Estado de Minas Gerais deveriam ler e prestar muita atençao na PL 2571/2011, principalmente nos seus incisos II, IV, V, VI do Art. 2º; Art. 3º, Art. 5º, Art. 6º, 7º, 8º, etc. Em fim nos interessa toda a PL, e, cabe a nós interpretarmos, tirarmos as conclusões e tomarmos partido a favor ou contra.
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