sexta-feira, 16 de março de 2012

ASPRA AJUÍZA AÇÃO E JUSTIÇA RECONHECE DIREITOAO AUXÍLIO INVALIDEZ

Escrito por Priscila Souza
Ter, 13 de Março de 2012 10:42

A diretoria jurídica da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros de Minas Gerais (ASPRA) comemora mais uma vitória no Tribunal de Justiça, no mês de fevereiro, representando o associado Goering Santos, sargento reformado. Conforme decisão judicial da 2ª instância, em breve o associado vai receber o auxílio-invalidez, o que representa o seu salário em dobro. Baseando-se na Lei Complementar 109/2009, todo militar reformado em razão da incapacidade por invalidez, em acidente de serviço, pode ser favorecido com o auxílio. Para o vice-presidente da ASPRA, Marco Antônio Bahia, também responsável pela coordenação do setor jurídico, a interpretação da lei ainda deixa ressalvas.


Sargento Goering Santos



Vice presidente da ASPRA, Marcos Bahia
“A aludida lei surgiu através de uma luta da ASPRA, para reparar o abandono que o Estado tinha com o militar que fora vítima de acidente ou em razão de serviço. No presente caso do Sargento Goering, é gratificante do ponto de vista de resgatar um direito que foi negado pela administração militar. Temos que mencionar, também, a excelente atuação da Dra. Jussane, responsável pelo processo contra o estado”, disse.
Segundo a advogada da ASPRA, Jussane Portes, responsável pela assessoria jurídica na região de Governador Valadares, a dificuldade inicial desta causa foi ingressar com ação que até o momento ainda não havia sido interposta. “Não existiam precedentes como jurisprudências, doutrinas ou outros tipos de decisões monocráticas favoráveis para embasá-la. Porém, a dedicação às causas e estudo constante das leis inerentes aos direitos militares, tanto na esfera administrativa quanto judicial, contribuiu, e muito, para que ações propostas, como esta, sejam julgadas procedentes, o que determina o resultado favorável”, contou.
De acordo com Goering Santos, a Associação dos Praças foi fundamental para articular e reivindicar seus direitos. “Vi na equipe jurídica toda competência necessária para me ajudar. Os advogados da ASPRA são qualificados, ágeis e muito dedicados. Estou satisfeito com o serviço prestado e continuarei recorrendo à instituição sempre que precisar rever casos na justiça. Parabenizo aos profissionais envolvidos na minha causa”, disse.
Segundo o vice-presidente, Marco Antônio Bahia, os militares que se enquadram nos parâmetros da Lei 109/2009, devem procurar a Associação dos Praças, com o objetivo de reaver seus direitos.“A ASPRA conta com assessoria jurídica em todas as sedes de batalhões e em algumas companhias independentes. Caso o militar que teve seu pedido administrativo negado, é só procurar o escritório local, para avaliar o seu caso, que pode ser no interior ou na sede social da ASPRA, no bairro Santa Efigênia.”
Para mais informações sobre a assessoria jurídica da ASPRA, clique aqui.
Segue, para conhecimento, a jurisprudência desta ação:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AUXILIO INVALIDEZ. PREVISÃO LEGAL ART. 44 DA LEI DELEGADA 37/89 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOVA REDAÇÃO ART. 1º F DA LEI 9494/07. Conforme garantido pela Lei Complementar 109/09 o militar reformado em razão de incapacidade para o serviço de natureza de policial-militar ou bombeiro-militar faz jus ao recebimento do auxilio invalidez apartir da entrada em vigor da referida norma, ainda que sua incapacidade seja anterior a esta data. Nas ações propostas após o advento da Lei 11.960/09 os juros e correção monetária devem ser calculados nos termos da redação dada pela norma supra do art. 1º F da Lei 9494/07. APELAÇÃO CÍVEL Nº 10396100041005001201269824.COMARCA DE MANTENA. APELANTE ESTADO DE MINAS GERAIS. APELADO GOERING SANTOS.
Jussane Portes Sangi Soares Coelho - OAB/MG 89.997
Fonte: ASPRA

Um comentário:

  1. Aos irmãos de todos os rincôes das Minas Gerais, espero que nos ajude a informar aos militares que necessitam desse benefício. Parabéns a ASPRA por mais essa vitória, e, espero que continue assim, fazendo esse trabalho em prol dos militares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

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