quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
Presidente Dilma veta projeto que trata de porte de arma
Projeto de lei dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, a alguns agentes |
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente "por contrariedade do interesse público" o projeto de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e às guardas portuárias.
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais contraria a política nacional de combate à violência. Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa pessoal, "conforme a necessidade de cada agente".
Também por contrariar o interesse público, Dilma vetou integralmente o projeto de lei que alterava o Código de Transito Brasileiro propondo o fim do recolhimento da habilitação a quem dirigir veículo de categoria diferente da autorizada. Para o governo, a autorização permite o afrouxamento das regras de trânsito vigentes. Os vetos foram publicados nesta quinta-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU).
FONTE: HOJE EM DIA
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